1. Identificação do prestador

O serviço é prestado pela Intervisa Viagens e Turismo, Lda., entidade que explora a marca CalMeal, com sede na Rua Jau, n.º 54, 1300-314 Lisboa, Portugal.

  • Capital Social: 200.000 EUR
  • Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
  • NIPC: 502 669 152
  • Licença n.º 163/1962
  • Contacto: [email protected]

2. Objeto

A CalMeal é uma aplicação de diário alimentar que permite registar refeições, guardar alimentos e receitas, consultar informação nutricional de referência e acompanhar o histórico dos registos efetuados pelo utilizador.

3. Natureza informativa do serviço

Este é o ponto mais importante destes termos e o utilizador deve lê-lo com atenção.

  • A CalMeal não é um dispositivo médico na aceção do Regulamento (UE) 2017/745.
  • A aplicação não efetua diagnósticos, não avalia estados de saúde e não prescreve tratamentos, planos alimentares ou terapêuticas.
  • A informação nutricional apresentada tem carácter indicativo e geral, resulta de tabelas de composição de alimentos e de dados fornecidos por terceiros, e pode divergir da composição real do alimento consumido.
  • O serviço não substitui a consulta, o acompanhamento ou a avaliação de um médico, nutricionista ou outro profissional de saúde habilitado.
  • Nenhum conteúdo da aplicação, do sítio ou do blogue deve ser interpretado como promessa, garantia ou sugestão de resultados de saúde, de perda ou de ganho de peso.

Se tem uma condição clínica, alergias ou intolerâncias alimentares, se está grávida ou a amamentar, ou se toma medicação, consulte um profissional de saúde antes de alterar a sua alimentação.

4. Conta de utilizador

  • A criação de conta pode ser exigida para aceder a determinadas funcionalidades.
  • O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e a mantê-la atualizada.
  • As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis, sendo o utilizador responsável pela sua guarda.
  • O serviço destina-se a maiores de 16 anos.

5. Licença de utilização

É concedida ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação para fins não comerciais. Não é permitido copiar, modificar, descompilar, aplicar engenharia inversa, distribuir, revender ou explorar comercialmente a aplicação ou os seus conteúdos, salvo nos casos legalmente admitidos.

6. Conteúdos do utilizador

Os registos, notas e receitas que o utilizador introduz permanecem da sua titularidade. É concedida à CalMeal apenas a autorização estritamente necessária para armazenar, processar e apresentar esses conteúdos no âmbito da prestação do serviço. Não são utilizados para outros fins sem consentimento.

7. Preços, subscrições e direito de livre resolução

  • A aplicação disponibiliza funcionalidades gratuitas e pode oferecer funcionalidades adicionais mediante subscrição, sempre identificada com clareza antes da contratação.
  • As subscrições contratadas através da App Store ou do Google Play regem-se também pelas condições de pagamento, renovação e reembolso dessas lojas, sendo aí que devem ser geridas e canceladas.
  • Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias para livre resolução dos contratos celebrados à distância, sem necessidade de indicar motivo, salvo nas exceções legalmente previstas, designadamente quando o fornecimento de conteúdos digitais se inicia com o seu consentimento expresso e reconhecimento de perda do direito de livre resolução.

8. Disponibilidade do serviço

Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos ausência total de interrupções. Podem ocorrer suspensões por manutenção, atualização, falhas técnicas ou causas alheias ao nosso controlo. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, informando os utilizadores sempre que a alteração seja substancial.

9. Utilização proibida

  • Utilizar o serviço para fins ilícitos ou contrários a estes termos.
  • Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou dados de terceiros.
  • Introduzir código malicioso ou perturbar o funcionamento da plataforma.
  • Extrair de forma automatizada e massiva os conteúdos da aplicação ou do sítio.
  • Utilizar as marcas e os conteúdos da CalMeal sem autorização escrita.

10. Propriedade intelectual

A aplicação, o sítio, o software, o design, as marcas, os logótipos, os textos e as imagens são propriedade da Intervisa Viagens e Turismo, Lda. ou dos respetivos titulares, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

11. Responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, a Intervisa Viagens e Turismo, Lda. não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço, nem por decisões relativas à alimentação ou à saúde tomadas pelo utilizador com base na informação apresentada. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, designadamente perante consumidores.

12. Cessação

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave destes termos, mediante aviso, salvo quando a gravidade dos factos justifique atuação imediata.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

14. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada das entidades está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.

16. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável através da aplicação ou por correio eletrónico.

Este documento é um modelo de termos de utilização e não constitui aconselhamento jurídico. As condições comerciais e as cláusulas aplicáveis devem ser revistas e confirmadas por um profissional habilitado antes da publicação.